17 DE JUL DE 2019

O futuro da legislação de privacidade

As novas leis de privacidade publicadas em fev/2019 pelo congresso americano, considerando criariam novas obrigações em relação à divulgação, consentimento, acesso, correção, portabilidade e uso razoável de informações pessoais que certamente se aplicarão aos sistemas de IA, dependem muito do contexto, e o progresso será feito não tentando regular a tecnologia como tal, mas examinando seu uso em cada setor e definindo diretrizes específicas que governam esse uso.

A União Européia publicou em abr/2019 um conjunto de diretrizes sobre como as empresas e os governos devem desenvolver aplicações éticas de inteligência artificial. Essas regras não são como “As Três Leis da Robótica,” de Isaac Asimov. Elas não oferecem um arcabouço moral vigoroso que nos ajudará a controlar robôs assassinos, em vez disso, eles abordam os problemas obscuros e difusos que afetarão a sociedade à medida que integramos a IA em setores como saúde, educação e tecnologia de consumo.

Assim, por exemplo, se um sistema de IA te diagnosticar com algum tipo de câncer no futuro, as diretrizes da União Européia gostariam de assegurar que várias coisas acontecessem, como por exemplo, que o software não seja influenciado por sua raça ou gênero, que não se sobreponha às objeções de um médico humano, e que dê ao paciente a opção de ter seu diagnóstico explicado a elas.

Na China, o escândalo de privacidade do Facebook, reforçaram a visão de que o governo está no caminho certo, estabelecendo regulamentações à medida que os casos de dados pessoais se entrelaçam com a implantação de IA, Big Data e cidades inteligentes. Mas também destaca que o significado da privacidade de dados na China é bem diferente do ocidente, já que muitos usuários não estão em posição de impedir o acesso do governo a informações pessoais e têm maior probabilidade de expressar preocupações sobre como as empresas privadas fazem uso indevido de seus dados.

O surgimento de novas regras que regem o processamento de dados pessoais coincide com o acirrado debate na China sobre a privacidade dos dados. O então escândalo do Facebook forneceu combustível adicional para uma conversa cada vez mais pública sobre como as empresas lidam com dados pessoais. Autoridades chinesas, empresas e usuários da Internet estão lidando com o impacto das tecnologias emergentes na propriedade e proteção de dados pessoais. Essas questões estão longe de serem resolvidas na China. No entanto, com o GDPR da União Europeia prestes a entrar em vigor na China e a legislação sobre privacidade nos Estados Unidos de volta à agenda, a abordagem da China sobre governança de dados desempenhará um papel importante na formação de mercados globais, desenvolvimento de tecnologia e política. Ao contrário do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, a China tem uma severa punição por transferência ou venda ilegal de dados, assegurando que o problema de privacidade de dados que aconteceu com o Facebook não ocorra no país.

Zeng Liaoyuan, professor associado da Universidade de Ciência e Tecnologia Eletrônica da China, disse que a “lei de proteção de dados privada da China será liberada e implementada em breve, devido ao rápido desenvolvimento da tecnologia e à enorme demanda da sociedade. A tecnologia está mudando rapidamente a vida na China, mas as regulamentações relevantes ainda precisam ser atualizadas.”

Já no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, vem sendo calorosamente debatida e os especialistas no assunto insistem em alertar ao público de que as consequências da não adequação antes de sua entrada em vigor em 2020, podem ser desastrosas para a imagem e as finanças das empresas. Ainda assim, há muitos que acham que só empresas como Google eFacebook estariam na mira de autoridades, mas ao meu ver é melhor se adequar a tempo antes da entrada em vigor para não ser pego de surpresa.

Existem, por outro lado, aqueles que já entenderam tanto a importância como a complexidade do trabalho de conformidade à LGPD, que se encontram atordoados com o assunto e sem saber para onde direcionar energia, tempo e dinheiro. E aqui conseguimos constatar o lado bom de o Brasil estar na retaguarda dos países com legislação específica de proteção de dados.

Com outras leis estrangeiras anteriores abordando o mesmo assunto - como EUA, UE e China, podemos ter uma base para prever o possível cenário brasileiro quando da entrada da LGPD em vigor.

Para alguns estrategistas, a globalização já aconteceu a muito tempo, porém a regulamentação ainda não. Tenho acompanhado o assunto que tem provocando diversos debates, a própria LGPD brasileira nesse sentido apresenta dois cenários, um sim é positivo, porém por outro lado ela restringe a coleta de dados, e como vimos os dados são hoje o combustível para a IA, e portanto se não tiver dados não se tem IA e no futuro tanto governo quanto as empresas terão dificuldade para competir no cenário global, uma vez que outros países estão na vanguarda. Portanto, esses são mais alguns dos desafios e assuntos que precisamos começar a trazer para pauta, para que o Brasil passe a ter mais inserção no cenário competitivo global.

O que significa isso na prática? Vamos pegar o veículo autônomo como analogia. Um estudo feito pela Universidade de Columbia, diz que 9 mil veículos autônomos podem substituir 150 mil táxis em Manhattan, o veículo chega em menos de 3 minutos, e custa 1/4 da corrida atual. Em 2020 começa a batalha do carro autônomo nos Estados Unidos, e o Uber tem até lá pra se transformar na disruptura tecnológica e competir com o veículo autônomo, se ele não fizer isso ele corre o risco de desaparecer. Então o Uber criou uma empresa pra competir com táxis, agora ele precisa competir com o Google e com a Tesla, você acha que a engenharia é a mesma, que a cultura, pessoas, e o CEO é o mesmo? Muda tudo, e eles mudaram tudo, e tão mudando tudo pra poder competir em 2020 com o veículo autônomo, e é interessante ver o resquícios dessas batalhas. Por exemplo, sobre a Lei da Califórnia do veículo autônomo, a briga é o seguinte, tem volante, o Google fala se for autônomo não precisa de volante, o Uber diz que precisa sim ter volante. O Legislador fala, precisa de volante porque? A vai que o ser humano precisa pegar o volante. Ai vem o Google e fala, se tiver que pegar o volante já morreu. Mas a lei falou que vai ter que ficar o volante, e sabe porque que essa briga, são os lobistas do Google e do Uber brigando sobre o voltante, porque se precisa do volante quem sai na frente nesse mercado de Trilhões de Dólares é o Uber, porque ele tem os motoristas, só troca o veículo autônomo e mantém a base. Se não precisar do volante o Google sai na frente, porque não precisa de motorista. Mas até ai tudo bem, porém ao olhar a legislação, as leis foram feitas no século passado, então o veículo autônomo tá andando, atravessa uma criança e entra na frente, e ai não da pra freiar, ou você mata ou desvia cai no rio e morre quem tá dentro. Pois bem, nesse cenário ao analisarmos a lei o veículo autônomo e a criança entrando na frente, e o veículo passou por cima e matou a criança, tal fato é considerado como homicídio doloso, só que o sensor identificou e poderia ter desviado, então tem um agravante, é culposo, e agora, prende quem, o veículo, prende quem desenvolveu o software, prende o Uber, prende a montadora do veículo, prende o passageiro. Portanto, o formato as leis atuais não comportam essas inovações, e poderíamos citar inúmeros outros exemplos em que as leis atuais acabam por sufocar a inovação e a competitividade em muitas das vezes.

Fonte: LinkedIn